Apesar dos avanços dos países da América Latina e do Caribe na adoção de medidas proativas de integridade pública e transparência, a OCDE identificou lacunas que ainda permanecem em áreas prioritárias, como no combate à impunidade por meio de uma aplicação mais rigorosa da lei (OECD 2026, The Next Decade of Action for Public Integrity in Latin America and the Caribbean, https://doi.org/10.1787/a2bc2d76-en).
Na Administração Pública, especialmente em minha atuação como corregedor, pude perceber que o combate à impunidade nem sempre significa punir mais, mas sim, responsabilizar melhor.
As consequências previstas para determinados fatos e condutas que representam infrações disciplinares podem ser graves, podendo levar à demissão e, portanto, à extinção do vínculo do agente com a Administração Pública.
Porém, para situações de menor gravidade, a resposta disciplinar desempenha uma função de reprovação da conduta e de orientação para que a irregularidade não volte a ocorrer.
Alguns regimes disciplinares admitem ainda instrumentos consensuais para infrações de menor potencial ofensivo. O Termo de Ajustamento de Conduta — TAC é um desse instrumentos e permite que o agente público assuma voluntariamente o compromisso de ajustar sua conduta, desde que atendidos os requisitos normativos. O TAC confere maior eficiência, efetividade e racionalidade à atuação correcional, reservando os procedimentos punitivos mais complexos às situações que efetivamente os exigem.
A existência de diferentes sanções e de mecanismos alternativos de tratamento das infrações demonstra que o combate à impunidade não significa simplesmente aplicar a punição mais severa disponível.
Proporcionalidade e eficiência também fazem parte do Direito Administrativo Sancionador.
Esta não é apenas uma preocupação administrativa. A Súmula 665 do STJ admite o controle jurisdicional do processo disciplinar quando houver manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Portanto, punir mais não significa responsabilizar melhor. Responsabilizar melhor e, assim, combater a impunidade, significa aplicar a resposta juridicamente adequada, proporcional aos fatos e suficientemente motivada.
Fontes e referências
Texto de análise e divulgação técnica. A aplicação jurídica depende do regime normativo e das circunstâncias de cada caso; o conteúdo não representa posição institucional oficial.